A Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) lança edital de convocação para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD), através do decreto nº 1047/2018. Todas as entidades voltadas as pessoas com deficiência estão convidadas a compor este colegiado. 

A lei municipal nº 3783/2018 dispõe sobre a criação do CMDPcD e dá outras providências. Os interessados terão 30 dias para apresentação da documentação necessária, que deverá ser protocolada junto a Sala dos Conselhos, localizado no Terminal Urbano de Ônibus.

RELAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CMDPcD

- Estatuto da Instituição;

- CNPJ;

- Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria;

- Relação nominal de seus dirigentes;

- Atestados, fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou órgãos públicos equivalentes, relativos às condições de segurança, higiene e salubridade; na falta do certificado anexar o protocolo do pedido;

- Descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende executar, com sua fundamentação técnica, metodologia e forma de articulação com outros programas e serviços já em execução;

- Relatório das atividades desenvolvidas no período ao anterior ao recadastramento, com a respectiva documentação comprobatória;

- Prestação de contas dos recursos recebidos nos 02 (dois) anos anteriores ou desde o último recadastramento, com a indicação da fonte de receita e forma de despesa.