tag: TCE-PR
Cautelar suspende pregão do Estado para a compra de merenda escolar
O ato teve como base medida cautelar emitida pelo conselheiro Nestor Baptista e homologada na sessão do Pleno do TCE-PR, às 14 horas desta quinta.
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há 6 anos
Atos que regem remuneração de políticos devem ser enviados ao TCE-PR
A obrigatoriedade da fixação dos subsídios em cada legislatura para a subsequente está prevista no Artigo 29, Incisos V e VI da Constituição Federal
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há 7 anos